TST - AIRR - 596/2004-009-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PDV. QUITAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/2004-009-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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