TST - AIRR - 74/2002-058-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA . FIXAÇÃO DE SALÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE DA CTPS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO DO FGTS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2002-058-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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