TST - AIRR - 857/2001-005-19-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO TOCANTE AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ACRESCIDOS DA MULTA SOBRE AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AO PIRC. SÚMULA 330/TST. INDENIZAÇÃO DO PIRC. OFENSA À LIBERDADE INDIVIDUAL, AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2001-005-19-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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