TST - ED-AIRR - 1222/1999-028-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1222/1999-028-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição bienal.

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