TST - ED-AIRR - 613/2003-007-10-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 613/2003-007-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, despacho agravado.

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