TST - RR - 441/2006-381-04-00


29/fev/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA I N DEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte S u perior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários a d vocatícios, nesta Justiça Especi a lizada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da s u cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua c a tegoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua fam í lia. 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu devidos os honorários em comento independentemente da assistência sindical, merece reforma, no sent i do de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trab a lho.

Tribunal TST
Processo RR - 441/2006-381-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verba i n devida, súmulas 219 e 329 do tst, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›