TST - AIRR - 631/2001-007-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO SÓCIO. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº 1.060/50. EXECUÇÃO. Os benefícios da Justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo tanto pelo Reclamante quanto pelo Reclamado. Ainda que a jurisprudência majoritária desta Corte admita a concessão de tal benefício ao empregador pessoa física, as isenções asseguradas pela Lei 1.060/50, no entanto, no caso presente não se há falar em depósito recursal, vez que o juízo está garantido com a penhora realizada nos autos, nem em custas processuais, vez que o pagamento destas são de responsabilidade da executada e pagas ao final, pois o legislador dispensou o seu recolhimento prévio como pressuposto de recorribilidade. Sendo assim, sem qualquer utilidade o pedido de justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2001-007-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, requerimento de benefício da justiça gratuita pelo sócio, natureza jurídica.

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