TST - AIRR - 1330/2003-464-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. Deixando a Parte de fazer patentes as violações legais e constitucionais manejadas, não merece processamento do recurso de revista. Por outra face, arestos inespecíficos ou inidôneos não impulsionam o recurso de revista, na via da alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2003-464-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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