TST - AIRR - 167/1993-030-15-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VALOR APURADO EM PERÍCIA. Se o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de norma infraconstitucional, a evocação de princípios constantes dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/1993-030-15-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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