TST - AIRR - 209/2002-031-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). 2. DIVISOR 220. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Tampouco mostram-se idôneos para configurar a divergência de julgados, arestos de Turmas desta Corte (art. 896, a , da CLT), esbarrando a revista no óbice da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2002-031-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›