TST - AIRR - 25/2006-291-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o agravo. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2006-291-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação, a ausência de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›