TST - RR - 743/2006-491-02-00


29/fev/2008

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LEGAL I DADE INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que a manutenção de creches por parte do poder público, em parceria com entidade de direito privado, apenas garante efetividade às normas contidas nos arts. 7º, XXV, e 208, IV, da CF, que prevêem esse beneficio aos trabalhadores e à população em geral. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Na hipótese, a Corte a quo registrou que o Município-Reclamado celebrou convênio com a primeira Reclamada, Associação Amigos do Bairro Jardim Revista, objetivando o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas ao atendimento gratuito a crianças, na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em regime de creche, com o apoio financeiro do Governo Municipal , entendendo, todavia, tratar-se, na verdade, de contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual aquele não pode se furtar a cumprir subsidiariamente as normas trabalhistas, a teor do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 743/2006-491-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos convênio firmado entre município e e n tidade privada sem, legal i dade inaplicabilidade da diretriz da súmula 331, iv,, os convênios são instrumentos.

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