TST - AIRR - 466/2006-002-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. A Súmula 128, I, do TST pontua que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". O recolhimento do depósito recursal e, ainda, das custas processuais deve observar os montantes acrescidos a título de condenação, em segundo grau, sob pena de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2006-002-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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