TST - AIRR - 483/2006-271-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (ÍNTEGRA DO DESPACHO AGRAVADO). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2006-271-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (íntegra do despacho agravado), a ausência de peça.

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