TST - AIRR - 515/2006-222-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA I.N. 3/TST E DA SÚMULA 128, I/TST. O item II, alínea b , da I.N. 3/TST estatui que "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". A Súmula 128, I, por seu turno, interpretando a norma, pontua que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". Tanto representa que a complementação do depósito recursal, efetuado para a interposição de recurso ordinário, somente será possível quando, com a providência, atingir-se o valor total da condenação arbitrada, sendo este o teto para o dispêndio patronal. Se a adição dos valores estabelecidos para a interposição de recurso ordinário e de recurso de revista não redundar em valor igual ou superior ao da condenação, os recolhimentos - independentes - deverão ser efetuados distintamente, no total fixado para cada um dos apelos, sob pena de deserção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2006-222-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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