TST - RR - 545918/1999


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE . Nos termos da Súmula 368 desta Corte Uniformizadora, o recolhimento do imposto de renda, a cargo da reclamante, deve ser calculado ao final sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, retido e recolhido pelo reclamado, em conformidade com o artigo 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT 01/1996; enquanto que os recolhimentos previdenciários devem observar o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, suportados pela reclamante e pelo reclamado, responsáveis cada qual com sua quota-parte, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, observado o limite máximo do salário de contribuição .

Tribunal TST
Processo RR - 545918/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, contribuições previdenciárias e do imposto de renda, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›