TST - RR - 1132/2007-004-04-00


17/out/2008

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. APLICAÇÃO DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 1132/2007-004-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, coleta de lixo, limpeza e higienização de sanitários, aplicação da nr 15 da portaria nº 3.214/78.

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