TST - AIRR - 748/2002-021-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Concluindo o Regional que a atividade do reclamante não se enquadra dentre aquelas previstas na norma regulamentadora, não se faz potencial o alegado maltrato ao art. 193 da CLT. Além disso, arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e inservíveis (art. 896, a , da CLT) não autorizam o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2002-021-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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