TST - RR - 1766/2006-043-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, pagamento da parcela denominada sexta parte , mas não aponta violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST para embasar o pleito. 2. Para que o apelo pudesse ser conhecido, seria imprescindível a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos lindes do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Referido artigo requer a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo RR - 1766/2006-043-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo parcela denominada sexta parte servidor público celetista, ausência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade.

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