TST - RR - 2089/2006-022-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVU L SO. DOBRA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. A despeito da igualdade de direitos e n tre o trabalhador com vínculo empr e gatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, a princípio não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma un i forme, o mesmo direito que o trab a lhador com vínculo de emprego com r e lação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, tendo em vista as características próprias do trabalho avulso. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2089/2006-022-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador avu l so, dobra de férias.

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