TST - RR - 1621/2001-511-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CON S TATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julg a dor. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinada matéria sobre a qual a parte buscou manifestação, em emba r gos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente vi o lação dos arts. 832 da CLT e 93, i n ciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2001-511-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, provimento, con s tatação de negativa de prestação j u risdicional.

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