TST - AIRR - 718/2005-076-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - AUSÊ NCIA DE CONCURSO PÚ BLICO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PREVALÊ NCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL E DA SÚ MULA Nº 363 DO TST - APLICAÇÃ O DO ART. 896, § 4º , DA CLT. O simples fato de a reclamada, sociedade de economia mista, ter firmado termo de ajuste de conduta com o Ministé rio Pú blico, comprometendo-se a realizar concurso pú blico e efetuar o desligamento dos empregados sem concurso pú blico, nã o obsta a dispensa antecipada dos empregados contratados ao arrepio do inciso II do art. 37 da Constituiçã o, nã o se cogitando de ofensa ao art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347/85. A dispensa dos empregados contratados irregularmente era medida que se impunha, em frent e ao comando do art. 37, II, § 2º , da Carta Magna, que veda expressamente a manutençã o desses contratos de trabalho. O Termo de Ajuste de Conduta jamais poderia servir de base para manutençã o dessa irregularidade até a realizaçã o do certame pú blico, como p r etende o sindicato, sob pena de desvirtuar por completo esse instituto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2005-076-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contrato nulo, ausê ncia de concurso pú blico termo de ajuste de, 37, ii, da constituiçã o federal e da sú mula.

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