TST - AI - 1218/2001-004-05-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. Embora o art. 538 do CPC disponha que os Embargos de Declaração interrompem o prazo recursal para interposição de outros recursos, tem-se que, no caso concreto, essa prerrogativa não se viabiliza, porque o apelo não logrou superar a barreira do conhecimento, por defeito de representação processual, e, via de conseqüência, não interrompeu o prazo para interposição de outros recursos. Uma vez que os Embargados de Declaração não interromperam o prazo recursal, o recurso de fls.485/487 é intempestivo, já que o prazo, nesse caso, se conta da publicação da decisão do Regional que julgou o Recurso Ordinário, o que não foi observado. Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso é incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b , da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo . Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto a espécie de recurso interposto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

Tribunal TST
Processo AI - 1218/2001-004-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento contra decisão proferida em recurso ordinário recurso, embora o art.

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