TST - AIRR - 106/2006-060-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA - Verifica-se que a decisão regional está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST e na Súmula 390 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST, contexto que inviabiliza o acolhimento das violações apontadas e arestos transcritos, estes prejudicados ainda pelo que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2006-060-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado público.

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