TST - AIRR - 115/2007-135-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PELO SISTEMA ESCALA ZERO - Concluiu o Regional que encontra-se presente a condição essencial para a existência do processo, qual seja, a existência do litígio, já que a Reclamada se opôs e continua se opondo à pretensão obreira, circunstância que basta para afastar a preliminar de carência de ação por falta de interesse recursal. MULTA CONVENCIONAL - O Regional apenas transcreveu as razões declinadas na origem quanto ao teor das cláusulas dos ACT e à constatação do seu ferimento, do que decorreu a aplicação das multas ali previstas. A hipótese é de aplicação das Súmulas 126 e 297/I do TST, porquanto essencialmente fáticos os fundamentos assentados pelo Regional, a que a Reclamada também se reporta, e afastada expressamente a violação dos dispositivos constitucionais indicados por falta de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2007-135-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de carência de ação.

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