TST - AIRR - 1191/2006-004-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO À RECLAMANTE. - A Reclamada não logrou indicar quais seriam os dispositivos da lei 3824/2006 e LC 110/2000 que teriam sido violados, tal como exige o item I da Súmula 221 do TST, e os artigos constitucionais e da CLT não foram objeto de exame pelo Regional, o que atrai a aplicação da Súmula 297/I do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2006-004-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de titulação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›