TST - RR - 1614/2003-211-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 195, inc. I, alínea a , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença não resulta em afronta à coisa julgada. O processo trabalhista é regido pelo princípio da conciliação, presente no art. 764 da CLT. Assim, a conciliação celebrada na fase de execução substitui a sentença de conhecimento, constituindo-se em novo título executivo, devendo incidir contribuição previdenciária sobre os valores objeto de acordo homologado, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória, consoante preconiza a Súmula 368, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1614/2003-211-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento ante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›