TST - RR - 1959/2004-032-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação aos arts. 195, inciso II, da Constituição da República e 30, § 4º, da Lei 8.212/91. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1959/2004-032-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento dá-se.

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