STJ - RCL 2129 / RJ RECLAMAÇÃO 2006/0050031-0


01/fev/2008

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA 5ª TURMA QUE CASSA O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA
RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ROUBO CONSUMADO, E NÃO TENTADO,
DEVOLVENDO OS AUTOS AO TJRJ PARA RENOVAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
EXPLÍCITA RECUSA. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA ESTA CORTE SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Resta evidente que cabia ao Tribunal Estadual, considerando a
configuração do crime de roubo consumado, realizar novo julgamento,
mormente dispondo sobre a pena e o regime prisional aplicáveis,
tendo em conta o material fático-probatório dos autos, tarefa
sabidamente inexeqüível na via do recurso especial em face do
verbete sumular n.º 07 do STJ.
2. Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo RCL 2129 / RJ RECLAMAÇÃO 2006/0050031-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos reclamação, decisão da 5ª turma que cassa o acórdão recorrido para, explícita recusa.

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