TST - AIRR - 1232/2007-002-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República (art. 896, §6 o da CLT). Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2007-002-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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