TST - AIRR - 1249/1999-003-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/1999-003-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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