TST - AIRR - 1309/1996-009-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 TST. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, §2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa literal de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, dada a inexistência de violação direta do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/1996-009-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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