TST - AIRR - 1353/2003-011-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. O Regional manteve a sentença quanto ao não exame da remessa necessária com base na Súmula 303, I, a do TST, e quanto à responsabilização subsidiária da Reclamada, com base no item IV da Súmula 331 do TST. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 303/I/ a e 331/IV do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2003-011-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do obreiro.

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