TST - AIRR - 161/2007-025-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - A matéria constitui inovação recursal, pois não foi enfrentada pelo Regional e nem a parte recorrente opôs Embargos de Declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão. Incidência da Súmula nº 297/TST. MULTA DE 40% DO FGTS Não se há falar em multa do FGTS, pois a rescisão de contrato de trabalho se deu a pedido do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2007-025-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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