TST - AIRR - 167/1997-015-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação a respeito do princípio da transcendência, mencionada no § 2º da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, que acrescentou o artigo 896-A, da CLT, ainda não foi procedida por esta Corte, de modo que a admissibilidade do Recurso de Revista fica restrita aos pressupostos do artigo 896 da CLT. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/1997-015-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio da transcendência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›