TST - RR - 11396/2003-007-09-40


29/fev/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Se o agravo de instrumento logra demonstrar a divergência pretoriana em derredor da natureza jurídica do intervalo intrajornada, no sentido de que é indenizatória, e não salarial, como entendido pela Corte Regional, a revista merece processamento, nos moldes do art. 896, a , da CLT. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11396/2003-007-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i) agravo de instrumento intervalo intrajornada natureza jurídica divergência jurisprudencial, se o agravo de.

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