TST - AIRR - 193/1996-022-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RAZÕES DO RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TESE QUE ABARCA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - O pedido de reforma de acórdão regional que não-conhece de Agravo de Petição por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida revela contorno nitidamente infraconstitucional (art. 514, II do CPC), vedada pelo §2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n. 266 do TST. Somente por violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República é que se pode admitir o Recurso de Revista, de natureza especial, no processo do trabalho, na fase de execução. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/1996-022-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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