TST - AIRR - 233/2004-098-15-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. SÚMULA Nº 387 DO TST. INTEMPESTIVIDADE - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula nº 387, item III, desta Corte). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2004-098-15-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transmissão via fac-símile.

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