TST - AIRR - 260/2006-072-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - O direito de ação está irremediavelmente prescrito, já que não há amparo legal para que o prazo prescricional seja contado a partir do efetivo depósito das diferenças na conta vinculada. Considera-se como marco inicial da prescrição, relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal, a data da vigência da Lei Complementar 110/01, qual seja, 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. OJ 344 da SBDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Reclamante inova no Agravo de Instrumento sobre o tema honorários advocatícios. Em que pese não ter havido manifestação do regional sobre o matéria, aplico a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2006-072-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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