TST - AIRR - 327/2006-811-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - O Regional concluiu pela pronúncia da prescrição do direito de ação da Reclamante, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, pois constatou que transcorridos mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado da ação nº 0330.811/98-3 (15/03/04) e a propositura da presente ação, que somente foi ajuizada em 19/04/06. Não configuradas as violações apontadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2006-811-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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