TST - AIRR - 337/2005-028-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, I, DA E. SBDI-1. O uso de fones de ouvido pela reclamante, telefonista, não enseja o deferimento de adicional de insalubridade em razão da falta de previsão para tanto no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2005-028-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade telefonista.

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