TST - AIRR - 365/2004-043-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - O não-conhecimento dos Embargos de Declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso subseqüente, pois é como se aquela medida processual não tivesse sido apresentada. Assim, intempestivo o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2004-043-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso de revista.

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