TST - AIRR - 376/2007-028-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - Improspera o apelo da Reclamada pois não se configura a violação do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que o Regional decidiu em consonância com o entendimento consagrado nas Súmulas 164 e 383 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2007-028-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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