TST - AIRR - 380/1996-045-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, IX, da CF, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/1996-045-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar.

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