TST - AIRR - 387/2003-045-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls. 296/299, infere-se que em nenhum momento o Órgão Colegiado a quo se manifestou a respeito da tese de contrariedade ao conteúdo do art. 477, §1 o da CLT, tanto é que o Agravante sequer transcreveu ou mencionou o trecho pertinente em suas razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no momento oportuno objetivando o pronunciamento sobre este tema. Incidência da Súmula n. 297, por falta de prequestionamento. ABONO ANUAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2003-045-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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