TST - AIRR - 473/2003-222-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falta de prequestionamento, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (OJ n. 62 da SBDI-1-TST), inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2003-222-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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