TST - AIRR - 510/2000-021-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA - O Regional deu por incabível o Agravo de Petição obreiro porquanto interposto em desfavor de decisão interlocutória que indeferiu penhora de imóvel de propriedade do procurador de uma das sócias da executada. A hipótese é de aplicação da Súmula 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/2000-021-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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