TST - AIRR - 53/2008-039-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O processo corre pelo rito sumaríssimo, tanto é que o Regional usou da prerrogativa contida no art. 895, § 1º, IV, da CLT, e julgou o Recurso Ordinário por meio de simples certidão. O Recurso de Revista interposto sob esta condição processual restringe as possibilidades de processamento do recurso à demonstração de afronta literal à Constituição da República e/ou contrariedade a Verbete Sumular do TST, e a Reclamada não logrou indicar nada nesse sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2008-039-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam.

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