TST - AIRR - 546/2005-067-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DO TRASLADO Não se há falar em irregularidade do traslado se a parte declara a autenticidade das peças, sob sua responsabilidade pessoal, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do art. 769 Consolidado. Rejeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2005-067-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento, irregularidade do traslado não.

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