TST - AIRR - 553/2003-253-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Os Reclamantes não indicam nas razões do recurso qual o dispositivo da Lei 1.060/50 foi violado, impossibilitando o conhecimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da CF, preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não resta configurada violação direta e literal ao artigo constitucional, ressaltando-se que a norma constitucional que declara que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é o artigo 5º, LXXIV. Aplicação da Súmula 221, item II, do TST. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Não se vislumbra contrariedade a OJ 341 da SBDI-I. Pelo contrário, o acórdão regional consignou às fls. 59/60 que nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, incumbe ao empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2003-253-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, benefício da justiça gratuita.

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